A necessidade do prévio exaurimento da via administrativa antes do ajuizamento da ação penal nos crimes contra a ordem tributária = The necessity of prior exhaustion of administrative discussion before filing criminal lawsuit against tax and economic order crimes
por: Perez, Stephanie Carolyn
Publicado em: (2017)
Novo entendimento do STF em face da súmula 609
Apresenta um novo entendimento quanto as formas legais de aplicação da súmula 609.
| Autor principal: | Meneses, Maria da Penha Gomes Fontele |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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