A imputação e o crime de lavagem de capitais: um estudo crítico sobre a viabilidade da denúncia = The imputation and the crime of money laundering: a critical study on the viability of the accusation
por: Mattos, Pedro Henrique
Publicado em: (2022)
Desnecessidade de fundamentação da decisão que recebe a denúncia : um paradigma a ser superado
Discorre sobre o posicionamento do STF que determina que o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de ato decisório, razão pela qual lhe seria dispensada a exigência de fundamentação.
| Principais autores: | Costa, Aldo de Campos, Palma, Marcio Martagão Gesteira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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