Decisão de admissibilidade da denúncia no Superior Tribunal de Justiça: uma pesquisa quali-quantitativa = Decision on the admissibility of criminal complaints in the Brazilian Superior Court of Justice: a quali-quantitative research
por: Andrade, João Henrique de, et al.
Publicado em: (2021)
Desnecessidade de fundamentação da decisão que recebe a denúncia : um paradigma a ser superado
Discorre sobre o posicionamento do STF que determina que o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de ato decisório, razão pela qual lhe seria dispensada a exigência de fundamentação.
| Principais autores: | Costa, Aldo de Campos, Palma, Marcio Martagão Gesteira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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