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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Efeitos do descumprimento da transação penal

Produção acadêmica.

Na minha lista:
Autor principal: Bravo, Luis Carlos Andrade
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PODER JUDICIÁRIO
STJ
STF
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESCRIÇÃO
REPRESENTAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
IMPUNIDADE
DEVIDO PROCESSO LEGAL
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PENA DE MULTA
SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSAÇÃO PENAL
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
CELERIDADE PROCESSUAL
COISA JULGADA MATERIAL
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
COISA JULGADA FORMAL
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Internet

http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65296

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