Efeitos do descumprimento da transação penal

Produção acadêmica.

Autor principal:	Bravo, Luis Carlos Andrade
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	PODER JUDICIÁRIO STJ STF MINISTÉRIO PÚBLICO PRESCRIÇÃO REPRESENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPUNIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENA DE MULTA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSAÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL CELERIDADE PROCESSUAL COISA JULGADA MATERIAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS COISA JULGADA FORMAL
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