Breves apontamentos sobre o Projeto de Lei n. 4.206/2001, que trata dos recursos no Processo Penal
Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Moura, Maria Thereza Rocha de Assis |
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Tipo de documento: | Livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2020
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Assuntos: | |
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