Breves apontamentos sobre o Projeto de Lei n. 4.206/2001, que trata dos recursos no Processo Penal

Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Moura, Maria Thereza Rocha de Assis
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça 2020
Assuntos:
Lei
Obter o texto integral: