A execução provisória da pena e o princípio da não culpabilidade: a mudança paradigmática no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292 perante o Supremo Tribunal Federal = The provisional enforcement of the penalty and the principle of non-guilty: the paradigmatic change in the judgment of Habeas Corpus nº. 126,292 in the Federal Supreme Court

Main Author: Tavares, Marcel Santos
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2019
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