Acordo de não Persecução Penal (ANPP): instrumento de Justiça Criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional = The Non-Prosecution Agreement: an instrument within Criminal Justice based on consensus and its constitutional compliance

Main Authors: Kershaw, Gustavo Henrique Holanda Dias, Bezerra, Willams Álvaro da Silva
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2023
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