A prescrição virtual sob o prisma do Estado democrático e o princípio da não culpabilidade = The virtual limitation democratic state and presumption of no culpability principle
Principais autores: | Castro, Ingrid Paula Gonzaga e, Sousa, Larissa Faleiro |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Centro Universitário Newton Paiva
2017
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Assuntos: | |
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