Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena = Early implementation of the penalty: between the guarantee of the state of innocence, "res judicata" and the absolute theories of the penalty
Principais autores: | David, Décio Franco, Bonato, Gilson |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
IBRASPP
2019
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Assuntos: | |
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