Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena = Early implementation of the penalty: between the guarantee of the state of innocence, "res judicata" and the absolute theories of the penalty

Principais autores: David, Décio Franco, Bonato, Gilson
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: IBRASPP 2019
Assuntos:
Obter o texto integral: