A flexibilização da legalidade no Supremo Tribunal Federal: o caso da execução da condenação sujeita a apelos extremos = Flexibility of legality in the Supreme Court's case-law: enforcing criminal sentences pending judgement before high courts

- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.141

Autor principal: Estellita, Heloisa
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) 2018
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