A flexibilização da legalidade no Supremo Tribunal Federal: o caso da execução da condenação sujeita a apelos extremos = Flexibility of legality in the Supreme Court's case-law: enforcing criminal sentences pending judgement before high courts
- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.141
Autor principal: | Estellita, Heloisa |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
2018
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