Acordo de não Persecução Penal (ANPP): instrumento de Justiça Criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional = The Non-Prosecution Agreement: an instrument within Criminal Justice based on consensus and its constitutional compliance
| Principais autores: | Kershaw, Gustavo Henrique Holanda Dias, Bezerra, Willams Álvaro da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1718672024-05-28 Acordo de não Persecução Penal (ANPP): instrumento de Justiça Criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional = The Non-Prosecution Agreement: an instrument within Criminal Justice based on consensus and its constitutional compliance Kershaw, Gustavo Henrique Holanda Dias Bezerra, Willams Álvaro da Silva Persecução penal Sistema acusatório Princípio da inocência Contraditório Princípio do devido processo legal Princípio da publicidade Perseguição penal Sistema acusativo Sistema adversarial Sistema penal acusatório In dubio pro reo Presunção da inocência Presunção de inocência Princípio da presunção da inocência Princípio de in dubio pro reo Princípio do in dubio pro reo Princípio in dubio pro reo Princípio do contraditório 2023-01-30T10:47:04Z 2023-01-30T10:47:04Z 2022 Artigo de revista Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 113, 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171867 pt-BR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
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