Breves apontamentos sobre o Projeto de Lei n. 4.206/2001, que trata dos recursos no Processo Penal

Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Moura, Maria Thereza Rocha de Assis
Tipo de documento:	Livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justiça 2020
Assuntos:	Código de processo penal Recurso especial Recurso extraordinário Reforma processual penal Lei Princípio da inocência Agravo Apelação Habeas corpus Revisão criminal Código de processo penal, reforma Presunção da inocência In dubio pro reo Habeas corpus (processo penal) Revisão (processo penal)
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