Descumprimento da transação penal e detração
Analisa a transação penal instituída pela Lei 9.099/95 e as implicações pelo seu descumprimento injustificado, principalmente no que diz respeito à possibilidade de detração penal pelo cumprimento de parte da pena com a concessão do benefício.
| Autor principal: | Saliba, Marcelo Gonçalves |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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