A cessação da periculosidade e a aplicabilidade da medida de segurança por prazo indeterminado sob as óticas constitucional e penal
Analisa o advento da reforma penal de 1984, que passou a adotar no Brasil o sistema vicariante, pelo qual ficou oficializada a aplicação da pena privativa de liberdade ou a medida de segurança.
| Principais autores: | Silva, Aurélia Carla Queiroga da, Gomes Júnior, Francisco de Assis Cabral |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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