Itens: A nova disciplina da detração penal aos presos provisórios: breves questionamentos acerca da alteração do Artigo 387 do Código de Pocesso Penal

Autor principal:	Mendes, Ana Cláudia Loiola de Morais
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	TJDFT 2016
Assuntos:	Detração penal Prisão provisória Prisão administrativa Medida cautelar Prazo (Processo Penal), prisão Pena, legislação Brasil. [Código de Processo Penal (1941)] Computação da pena Detração da pena Detenção Prazo judicial (processo penal) Prazo processual penal Pena (direito penal) Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941]
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