A nova disciplina da detração penal aos presos provisórios: breves questionamentos acerca da alteração do Artigo 387 do Código de Pocesso Penal

Autor principal: Mendes, Ana Cláudia Loiola de Morais
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: TJDFT 2016
Assuntos:
Detração penal
Prisão provisória
Prisão administrativa
Medida cautelar
Prazo (Processo Penal), prisão
Pena, legislação
Brasil. [Código de Processo Penal (1941)]
Computação da pena
Detração da pena
Detenção
Prazo judicial (processo penal)
Prazo processual penal
Pena (direito penal)
Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941]
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