A reforma processual penal: precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores: Moura, Maria Thereza Rocha de Assis, Mahmoud, Mohamad Ale Hasan
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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