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O Código, as cautelares e o juiz das garantias

Na minha lista:
Autor principal: Silveira, Fabiano Augusto Martins
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Reforma processual penal, projeto de lei, Brasil, 2009.
Medida cautelar, Brasil.
Prisão preventiva, Brasil.
Processo penal, Brasil.
Juiz das garantias.
Código de processo penal, reforma
Cautelar
Decreto cautelar
Medida acauteladora
Medida acautelatória
Provimento cautelar
Tutela cautelar
Detenção preventiva
Direito judiciário penal
Direito penal adjetivo
Direito processual penal
Justiça criminal
Justiça penal
Processo criminal
Juiz de garantia
Juiz de garantias
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173712

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    por: Cazabonnet, Brunna Laporte
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