As medidas cautelares pessoais nos projetos de reforma do Código de Processo Penal

Autor principal: Fernandes, Antonio Scarance
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Reforma processual penal, projeto de lei, Brasil, 2009.
Medida cautelar, legislação, alteração, Brasil.
Prisão cautelar, direito comparado, Brasil, Itália, Portugal.
Código de processo penal, reforma
Cautelar
Decreto cautelar
Medida acauteladora
Medida acautelatória
Provimento cautelar
Tutela cautelar
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173706

Documentos relacionados