As medidas cautelares pessoais nos projetos de reforma do Código de Processo Penal
| Autor principal: | Fernandes, Antonio Scarance |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1737062024-05-28 As medidas cautelares pessoais nos projetos de reforma do Código de Processo Penal Fernandes, Antonio Scarance Reforma processual penal, projeto de lei, Brasil, 2009. Medida cautelar, legislação, alteração, Brasil. Prisão cautelar, direito comparado, Brasil, Itália, Portugal. Código de processo penal, reforma Cautelar Decreto cautelar Medida acauteladora Medida acautelatória Provimento cautelar Tutela cautelar 2023-03-24T20:04:58Z 2023-03-24T20:04:58Z 2009 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 183, p. 11-19, jul./set. 2009. Edição especial. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173706 pt-BR Senado Federal |
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