O Código, as cautelares e o juiz das garantias

Autor principal:	Silveira, Fabiano Augusto Martins
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Reforma processual penal, projeto de lei, Brasil, 2009. Medida cautelar, Brasil. Prisão preventiva, Brasil. Processo penal, Brasil. Juiz das garantias. Código de processo penal, reforma Cautelar Decreto cautelar Medida acauteladora Medida acautelatória Provimento cautelar Tutela cautelar Detenção preventiva Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Juiz de garantia Juiz de garantias
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