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O Pacote Anticrime e a Lei Maria da Penha: reflexos das reformas procedimentais e na esfera de liberdade dos envolvidos

Na minha lista:
Autor principal: Cavalcante, Elaine Cristina Monteiro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2021
Assuntos:
Processo penal, alteração
Prisão preventiva, doutrinas e controvérsias
Juiz das garantias
Sistema acusatório, alteração
Violência contra a mulher, legislação
Mulher, proteção
Fêmea humana
Sistema acusativo
Sistema adversarial
Sistema penal acusatório
Juiz de garantia
Juiz de garantias
Detenção preventiva
Direito judiciário penal
Direito penal adjetivo
Direito processual penal
Justiça criminal
Justiça penal
Processo criminal
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150391

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