O Pacote Anticrime e a Lei Maria da Penha: reflexos das reformas procedimentais e na esfera de liberdade dos envolvidos

Autor principal:	Cavalcante, Elaine Cristina Monteiro
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2021
Assuntos:	Processo penal, alteração Prisão preventiva, doutrinas e controvérsias Juiz das garantias Sistema acusatório, alteração Violência contra a mulher, legislação Mulher, proteção Fêmea humana Sistema acusativo Sistema adversarial Sistema penal acusatório Juiz de garantia Juiz de garantias Detenção preventiva Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal
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