Violência doméstica contra a mulher: Lei nº 11.340/06
- Disponível também na Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 37, 2007, sob o título "Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 'Maria da Penha': alguns comentários".
| Main Author: | Bastos, Marcelo Lessa |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2013
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