Lei Maria da Penha (lei n° 11.340/2006): estudo sobre a efetividade do comando normativo
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.
| Autor principal: | Silva, Clície Ribeiro da |
|---|---|
| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|