A real efetividade dos mecanismos trazidos pela Lei Maria da Penha
Examina a real efetividade dos meios de defesa contra a violência doméstica trazidos pela Lei Maria da Penha, de nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, fazendo uma abordagem jurídica sobre o texto da lei, e as normas constitucionais, penais e processuais penais aplicáveis a esse tipo de violência.
| Autor principal: | Carvalho, Flávia Franco do Prado |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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