Aspectos práticos da aplicação da Lei Maria da Penha
Examina inconsistências presentes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e que podem constituir verdadeiros obstáculos a dificultar a correta e justa aplicação dos preceitos desse diploma legal.
| Autor principal: | Espírito Santo, Cláudia do |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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