Aspectos práticos da aplicação da Lei Maria da Penha
Examina inconsistências presentes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e que podem constituir verdadeiros obstáculos a dificultar a correta e justa aplicação dos preceitos desse diploma legal.
| Autor principal: | Espírito Santo, Cláudia do |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-414302024-09-24 Aspectos práticos da aplicação da Lei Maria da Penha Espírito Santo, Cláudia do Violência contra a mulher, Brasil Violência doméstica, Brasil Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Examina inconsistências presentes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e que podem constituir verdadeiros obstáculos a dificultar a correta e justa aplicação dos preceitos desse diploma legal. 2011-09-09T15:18:17Z 2011-09-09T15:18:17Z 2010 Artigo ESPÍRITO SANTO, Cláudia do. Aspectos práticos da aplicação da Lei Maria da Penha. Revista da Esmese, Aracaju, n. 13, p. 17-31, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41430>. Acesso em: 8 set. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41430 pt_BR Revista da Esmese |
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