Lei Maria da Penha (lei n° 11.340/2006): estudo sobre a efetividade do comando normativo
por: Silva, Clície Ribeiro da
Publicado em: (2009)
Violência doméstica contra a mulher: Lei nº 11.340/06
- Disponível também na Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 37, 2007, sob o título "Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 'Maria da Penha': alguns comentários".
| Autor principal: | Bastos, Marcelo Lessa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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