Questões controvertidas sobre a Lei Maria da Penha: a possibilidade de emprego do procedimento sumaríssimo e a necessidade de representação da vítima na hipótese de lesões corporais leves e de vias de fato

Autor principal: Pinho, Rodrigo Bossi de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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