Questões controvertidas sobre a Lei Maria da Penha: a possibilidade de emprego do procedimento sumaríssimo e a necessidade de representação da vítima na hipótese de lesões corporais leves e de vias de fato
| Autor principal: | Pinho, Rodrigo Bossi de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-541642023-11-15 Questões controvertidas sobre a Lei Maria da Penha: a possibilidade de emprego do procedimento sumaríssimo e a necessidade de representação da vítima na hipótese de lesões corporais leves e de vias de fato Pinho, Rodrigo Bossi de Violência contra a mulher, legislação, Brasil Violência doméstica, Brasil Competência, Brasil Juizado especial criminal, competência, Brasil Procedimento sumaríssimo, Brasil Representação, Brasil Contravenção penal, Brasil Lesão corporal, Brasil Política criminal, Brasil Competência (direito processual) Competência judiciária 2013-03-08T11:20:21Z 2013-03-08T11:20:21Z 2008 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 42, p. 176-186, 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54164 pt_BR |
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