Lei Maria da Penha e ação penal no caso de lesão corporal leve

Autor principal: Lemos, Rafael Cavalcanti
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Ação penal
Lesão corporal
Punibilidade
Representação processual
Violência contra a mulher, legislação
Violência doméstica
Vítima
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Representação (direito civil)
Representação jurídica
Representante (direito civil)
Violência no lar
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173828

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