Lei Maria da Penha e ação penal no caso de lesão corporal leve

Autor principal:	Lemos, Rafael Cavalcanti
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Ação penal Lesão corporal Punibilidade Representação processual Violência contra a mulher, legislação Violência doméstica Vítima Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Representação (direito civil) Representação jurídica Representante (direito civil) Violência no lar
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