Análise acerca da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 e enunciados do Fonavid correlatos

Autor principal: Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006). Artigo n. 16]
Violência doméstica
Violência contra a mulher
Renúncia (Processo Penal)
Retratação (Direito Penal)
Vítima
Audiência (Processo Penal)
Queixa
Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Artigo n. 16]
Violência no lar
Ofendido
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82397

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