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Lei Maria da Penha: aspectos penais à luz da Constituição

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Main Author: Santos, Isadora Waleska Oliveira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2016
Subjects:
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Isonomia constitucional
Feminicídio
Brasil. [Constituição (1988) Art. n. 226]
Violência no lar
Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]
Igualdade (direito constitucional)
Igualdade civil
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
Femicídio
Brasil. [Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015]
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http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102596

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