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A inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha sob o prisma da igualdade constitucional

Na minha lista:
Principais autores: Freitas, Aldilene Vieira de, Mendes, Patrícia de Gouveia
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Isonomia constitucional, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Violência doméstica, legislação, Brasil
Violência contra a mulher, legislação, Brasil
Igualdade civil
Igualdade (direito constitucional)
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60028

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