A inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha sob o prisma da igualdade constitucional

Principais autores:	Freitas, Aldilene Vieira de, Mendes, Patrícia de Gouveia
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Isonomia constitucional, Brasil Princípio constitucional, Brasil Violência doméstica, legislação, Brasil Violência contra a mulher, legislação, Brasil Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia
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