O fim da farra da prescrição penal: Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007, e Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010
Examina critérios legais relacionados à prescrição penal no Brasil. Expõe a incidência de prescrição da pretensão punitiva na jurisdição penal federal, apresentando conciso levantamento estatístico. Aborda a questão das penas privativas curtas frente à revisão dos prazos de prescrição....
| Autor principal: | Vaz, Paulo Afonso Brum |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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