Prescrição penal após a Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010
Analisa as cincos espécies de prescrição: prescrição pela pena máxima em abstrato; prescrição retroativa; prescrição virtual ou em perspectiva (não prevista legalmente); prescrição superveniente ou intercorrente; prescrição da pretensão executória.
Autor principal: | Vilela, Marco Antônio de Oliveira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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