A nova moldura da prescrição penal: impactos da Lei n.º 12.234/2010 no sistema jurídico brasileiro
por: Barroso, Marcelo Lopes
Publicado em: (2017)
Prescrição penal após a Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010
Analisa as cincos espécies de prescrição: prescrição pela pena máxima em abstrato; prescrição retroativa; prescrição virtual ou em perspectiva (não prevista legalmente); prescrição superveniente ou intercorrente; prescrição da pretensão executória.
| Autor principal: | Vilela, Marco Antônio de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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