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A insubsistência do art. 366 do CPP diante da Lei 11.719/2008

Na minha lista:
Autor principal: Ferreira Junior, Spencer dos Santos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Direito de defesa (processo penal), Brasil
Citação (processo penal), Brasil
Audiência (processo penal), Brasil
Prescrição da pena, Brasil
Retroatividade das leis, Brasil
Contraditório, Brasil
Devido processo legal, Brasil
Leis, retroatividade
Princípio do contraditório
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54894

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