A insubsistência do art. 366 do CPP diante da Lei 11.719/2008
| Autor principal: | Ferreira Junior, Spencer dos Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-548942024-09-24 A insubsistência do art. 366 do CPP diante da Lei 11.719/2008 Ferreira Junior, Spencer dos Santos Direito de defesa (processo penal), Brasil Citação (processo penal), Brasil Audiência (processo penal), Brasil Prescrição da pena, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Contraditório, Brasil Devido processo legal, Brasil Leis, retroatividade Princípio do contraditório 2013-03-14T17:14:50Z 2013-03-14T17:14:50Z 2008 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 44, p. 112-117, 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54894 pt_BR |
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Direito de defesa (processo penal), Brasil Citação (processo penal), Brasil Audiência (processo penal), Brasil Prescrição da pena, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Contraditório, Brasil Devido processo legal, Brasil Leis, retroatividade Princípio do contraditório Ferreira Junior, Spencer dos Santos A insubsistência do art. 366 do CPP diante da Lei 11.719/2008 |
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