Itens: Interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do ato infracional: uma análise crítica

Autor principal:	Silva, Amaral e
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2015
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Direitos do menor, jurisprudência Delinquência juvenil Extinção da punibilidade Prescrição da pena Hermenêutica Adolescente, aspectos jurídicos, aspectos socioeconômicos Cidadania, proteção STJ Superior Tribunal de Justiça Brasil. [Estatuto do menor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Delinquência de menor Prescrição (Direito Penal) Prescrição penal Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação
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