Itens: Uma leitura da hermenêutica constitucional sob a ótica de Karl Larenz e sua aplicação na discussão da redução da maioridade penal = A reading of the constitutional hermeneutics from the Karl Larenz’s perspective and their apliccation in the discussion of the reduction of the criminal majority

Autor principal:	Motta, Arthur Maciel
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Maioridade penal, redução Menor infrator Hermenêutica Interpretação da constituição Legislação de menores Maioridade criminal Menor, responsabilidade penal Menoridade penal Adolescente infrator Delinquente juvenil Menor delinquente Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Constituição, interpretação Hermenêutica constitucional Interpretação constitucional Adolescente, legislação Código de menores Criança e adolescente, legislação Criança, legislação Direitos da criança, legislação Menor, legislação
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