Tratamiento legal de la edad del menor en la tutela penal de su correcto proceso de formación sexual = Legal treatment of the minor's age in the criminal protection of their correct sexual development process
Aborda a controvérsia na legislação espanhola acerca da liberdade da sexualidade pessoal. Afirma que o legislador espanhol parece não ser muito claro a este respeito, uma vez que ao longo dos artigos do atual Código Penal se utilizam diferentes idades, aparentemente sem muitos critérios, ou pelo men...
Autor principal: | Mata Barranco, Norberto J. de la |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Español |
Publicado em: |
Universidad de Granada
2022
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Assuntos: | |
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