O fim da farra da prescrição penal: Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007, e Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010
Examina critérios legais relacionados à prescrição penal no Brasil. Expõe a incidência de prescrição da pretensão punitiva na jurisdição penal federal, apresentando conciso levantamento estatístico. Aborda a questão das penas privativas curtas frente à revisão dos prazos de prescrição....
| Autor principal: | Vaz, Paulo Afonso Brum |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-348302024-09-24 O fim da farra da prescrição penal: Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007, e Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010 Vaz, Paulo Afonso Brum Prescrição da pena, legislação, Brasil Impunidade, Brasil Prescrição retroativa, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Brasil. [Lei n. 11.596, de 29 de novembro de 2010] Brasil. [Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010] Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Examina critérios legais relacionados à prescrição penal no Brasil. Expõe a incidência de prescrição da pretensão punitiva na jurisdição penal federal, apresentando conciso levantamento estatístico. Aborda a questão das penas privativas curtas frente à revisão dos prazos de prescrição. 2010-12-17T15:07:18Z 2010-12-17T15:07:18Z 2010-06 Artigo VAZ, Paulo Afonso Brum. O fim da farra da prescrição penal: Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007, e Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 36, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34830>. Acesso em: 14 dez. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34830 pt_BR Revista de Doutrina da 4ª Região |
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Examina critérios legais relacionados à prescrição penal no Brasil. Expõe a incidência de prescrição da pretensão punitiva na jurisdição penal federal, apresentando conciso levantamento estatístico. Aborda a questão das penas privativas curtas frente à revisão dos prazos de prescrição. |
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