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A aplicação analógica da Lei Maria da Penha

Na minha lista:
Autor principal: Pinho, Rodrigo Bossi de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Violência doméstica, jurisprudência, Brasil
Violência contra a mulher, legislação, Brasil
Violência contra menor, Brasil
Abuso de direito, Brasil
Analogia (direito), Brasil
Isonomia constitucional, Brasil
Medida cautelar, direito comparado
Igualdade civil
Igualdade (direito constitucional)
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54523

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