A aplicação analógica da Lei Maria da Penha

Autor principal:	Pinho, Rodrigo Bossi de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Violência doméstica, jurisprudência, Brasil Violência contra a mulher, legislação, Brasil Violência contra menor, Brasil Abuso de direito, Brasil Analogia (direito), Brasil Isonomia constitucional, Brasil Medida cautelar, direito comparado Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia
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