A aplicação analógica da Lei Maria da Penha
| Autor principal: | Pinho, Rodrigo Bossi de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-545232024-09-24 A aplicação analógica da Lei Maria da Penha Pinho, Rodrigo Bossi de Violência doméstica, jurisprudência, Brasil Violência contra a mulher, legislação, Brasil Violência contra menor, Brasil Abuso de direito, Brasil Analogia (direito), Brasil Isonomia constitucional, Brasil Medida cautelar, direito comparado Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia 2013-03-12T17:16:36Z 2013-03-12T17:16:36Z 2009 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 46, p. 305-319, 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54523 pt_BR |
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